Consulte abaixo os nossos avisos legais e políticas de privacidade para obter informações detalhadas sobre os nossos termos e condições.
A CEOliveira's Coworking, pretende assegurar que o tratamento de dados pessoais, obedecendo às regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016. Para este efeito foi aprovado o presente documento, o qual visa consagrar a Política de Privacidade da empresa, estabelecendo as principais regras observadas pela CEOliveira's Coworking, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
A recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos à CEOliveira's Coworking assim como o exercício dos direitos dos seus titulares relativamente a estes dados, regem-se por esta Política de Privacidade, pelos regulamentos internos e pelos restantes instrumentos utilizados pela CEOliveira's Coworking, nos termos e na medida em que sejam aplicáveis aos titulares dos dados.
O presente Tratamento de Dados Pessoais regula a recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais, assim como o exercício dos seus direitos relativamente aos mesmos, nos termos da Legislação relativa à protecção de Dados Pessoais.
Os Tratamentos de Dados Pessoais serão realizados de acordo com os seguintes princípios:
Os Dados Pessoais recolhidos serão tratados e armazenados informaticamente pela CEOliveira's Coworking, ou pelas entidades por esta subcontratadas, para efeitos de gestão da relação entre a CEOliveira's Coworking e o Titular dos Dados com a finalidade de execução de serviços.
A CEOliveira's Coworking, só procederá ao tratamento de Dados Pessoais se os mesmos forem necessários para a prossecução da sua actividade, cumprimento de obrigações legais ou contratuais ou para a prossecução das finalidades indicadas acima.
A CEOliveira's Coworking, assume que os dados recolhidos foram inseridos / disponibilizados pelo respectivo titular e que a sua inserção / disponibilização à CEOliveira's Coworking, foi autorizada pelo mesmo, sendo os Dados Pessoais em questão verdadeiros e exactos. Sem prejuízo, a CEOliveira's Coworking tomará as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente.
Os Dados Pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão definitivamente eliminados, sem possibilidade de recuperação.
Os Dados Pessoais que recolhemos incluem nomes, informações sobre o seu envio, moradas, endereços de e-mail e números de telefone. Algumas das informações recolhidas pela CEOliveira's Coworking, consistem em dados referentes a uma pessoa singular identificável.
A CEOliveira's Coworking, poderá proceder à transferência de Dados Pessoais para entidades situadas fora de Portugal, que concordem em utilizar tais Dados Pessoais para as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade.
A transferência de Dados Pessoais no âmbito desta, poderá envolver a transferência dos mesmos para países terceiros (fora do território da União Europeia / Espaço Económico Europeu) que poderão não dispor de leis e regras equivalentes em matéria de protecção de Dados Pessoais. Nestes casos, ser-lhe-á pedido o seu consentimento para tais transmissões.
A CEOliveira's Coworking poderá comunicar Dados Pessoais a terceiros, no âmbito:
A CEOliveira's Coworking, pode comunicar os Dados Pessoais a entidades por si subcontratadas para efeitos de tratamento dos mesmos, por conta e sob as instruções da CEOliveira's Coworking, enquanto entidade Responsável.
A CEOliveira's Coworking, só contratará subcontratantes que ofereçam garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do Tratamento de Dados Pessoais a efectuar, devendo zelar pelo cumprimento dessas medidas. Tais Subcontratantes estarão sujeitos ao cumprimento integral das regras previstas na Política de Privacidade, aquando do tratamento de Dados Pessoais por conta e sob instruções da CEOliveira's Coworking.
A CEOliveira's Coworking, não levará a cabo qualquer operação de interconexão de Dados Pessoais sem a prévia autorização da CNPD para o efeito.
As operações de interconexão de Dados Pessoais levadas a cabo pela CEOliveira's Coworking, obedecerão aos seguintes requisitos:
Nos termos previstos na LPDP, é garantido aos Titulares dos Dados o direito de acesso, actualização e rectificação dos seus Dados Pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, nos termos pelo próprio declarado, devendo tal exercício ser efectuado presencialmente pelo titular do dado.
À medida que navega pelo nosso website, certas informações podem ser recolhidas sem que se aperceba. Utilizamos várias tecnologias e meios, como endereços de Protocolo da Internet, cookies, tags da Internet e recolha de dados de navegação para esse fim.
O nosso website utiliza endereços IP (Protocolo de Internet). Um endereço IP é um número atribuído ao seu computador pelo seu fornecedor de serviços de Internet para que possa aceder à Internet.
Utilizamos o seu endereço IP para diagnosticar problemas com o nosso servidor, determinar a rota mais rápida para o seu computador utilizar na ligação ao nosso website e para estatísticas de visita e melhoria do nosso website.
Se for cliente contratual da CEOliveira's Coworking, poderá a qualquer momento iniciar sessão na sua Área de Cliente e editar os seus dados pessoais.
Poderá ainda solicitar-nos essas mesmas alterações para atualizarmos ou corrigirmos as informações pessoais em nosso poder.
O nosso website pode conter ligações ou referências a outros websites.
A CEOliveira's Coworking não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de tais outros websites e que, em qualquer caso, esta Política de Privacidade não se aplica a esses sítios Web.
Recomendamos que leia a política de privacidade de cada website que visitar.
A CEOliveira's Coworking, implementa medidas de carácter técnico e organizativo necessárias à protecção dos Dados Pessoais contra a respectiva destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos, devendo tais medidas ser cumpridas pelos seus colaboradores.
Estas medidas assegurarão, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o Tratamento de Dados Pessoais apresenta e à natureza dos Dados Pessoais a proteger.
A CEOliveira's Coworking, adoptará medidas especiais de segurança aquando do tratamento de Dados Sensíveis.
A CEOliveira's Coworking, reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão atempadamente divulgadas através de comunicação escrita e no site da empresa.
Para saber mais sobre a forma como a CEOliveira's Coworking, trata os seus dados pessoais, ou para esclarecer qualquer dúvida, fazer qualquer reclamação ou comentário sobre a Política de Privacidade, por favor entre em contacto com a CEOliveira's Coworking, através do endereço electrónico ou através de um pedido escrito para a morada da empresa, indicada no rodapé.
Se tiver alguma queixa relativa à nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá fazê-lo directamente junto da autoridade de supervisão portuguesa, no caso a Comissão Nacional de Protecção de Dados, através do site https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx ou por escrito para a morada da mesma sita na Rua de São Bento, 148, R/C, 1200-821 Lisboa.
Esta Política de Privacidade do Tratamento de Dados entra em vigor em 25 de Maio de 2018.
O acesso ao website CEOliveira's Coworking e o uso do mesmo estão sujeitos aos seguintes termos e condições de utilização.
A CEOliveira's Coworking não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente à exatidão, adequação, atualização ou operação do website ou das informações nele colocada e, em consequência, não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros e/ou omissões da informação nem aceita a responsabilidade por quaisquer prejuízos indiretos, eventuais ou extraordinários, quer no plano contratual, quer no plano extracontratual, que possam resultar da sua atuação ou omissão no presente âmbito.
Ao utilizar o website, o utilizador estará a assumir o risco de que a informação nele colocada pode ser incompleta, inexata, estar desatualizada ou ser diferente daquilo que o utilizador pretende ou esperava. A CEOliveira's Coworking exclui qualquer garantia expressa ou implícita de exatidão ou qualidade e qualquer garantia explícita ou implícita de adequação a qualquer fim específico ou de não infração de direitos de terceiros.
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Para utilizar determinados serviços, os Utilizadores devem fornecer, previamente, à CEOliveira's Coworking determinados dados de carácter pessoal.
O Utilizador, ao fornecer estes dados, dá o consentimento para o seu tratamento, por parte da CEOliveira's Coworking e/ou terceiros, em conformidade com a legislação em vigor.
Consulte: Política de Privacidade
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Caso pretenda mais informações, estão disponíveis várias publicações online sobre cookies, por exemplo: http://www.allaboutcookies.org
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
213 847 484
cniacc@unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Para Queixas e Reclamações - geral@CEOliveiras.pt
Mais informações em Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt)
As presentes Condições Gerais regem a prestação de serviços de coworking e utilização de espaço de trabalho partilhado (doravante "Serviços") pela CEOliveira's Coworking, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504 202 847, com sede na Rua Sousa Aroso 1059 / 4450-291 Matosinhos Matosinhos (doravante "CEOliveira's").
A utilização dos Serviços e do Espaço pressupõe o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas destas Condições Gerais pelo Cliente.
1.1. As presentes Condições Gerais definem as regras de acesso e utilização dos Serviços de coworking contratados pelo Cliente à CEOliveira's, que podem incluir, conforme o plano subscrito, o acesso a espaço de trabalho partilhado ("hot desk"), secretária dedicada, escritório privado, utilização de salas de reunião, serviço de domiciliação de morada, acesso à Internet e outras comodidades.
1.2. A CEOliveira's reserva-se o direito de não permitir o acesso ou suspender a prestação do serviço quando se verifique por parte do Cliente o incumprimento, parcial ou total, das presentes Condições Gerais.
1.3. As condições individualmente acordadas entre o Cliente e a CEOliveira's, mediante contrato de adesão ou proposta de serviços escrita, prevalecem sobre as presentes Condições Gerais em caso de conflito.
2.1. Para efeitos das presentes Condições Gerais, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado:
3.1. A subscrição de um Plano e o primeiro acesso ao Espaço implicam a aceitação, sem reservas, pelo Cliente das presentes Condições Gerais.
3.2. O Cliente obriga-se a utilizar o Espaço e os equipamentos de forma cuidada e responsável, de acordo com as normas de boa conduta profissional, civismo e respeito pelos demais Clientes e pela equipa da CEOliveira's.
3.3. O Cliente deve manter o seu espaço de trabalho limpo e arrumado, bem como as áreas comuns (copa, zonas de lounge, instalações sanitárias) após a sua utilização.
3.4. O acesso ao Espaço (horários, utilização de chaves ou cartões de acesso) é definido pelo Plano contratado. Os meios de acesso são pessoais e intransmissíveis.
3.5. A reserva de salas de reunião ou outros recursos partilhados deve ser efetuada através dos canais designados pela CEOliveira's e está sujeita à disponibilidade e às regras do Plano contratado.
3.6. O serviço de Internet é disponibilizado para uso profissional. É expressamente proibida a sua utilização para atividades ilegais, downloads de conteúdo protegido por direitos de autor, ou qualquer atividade que possa congestionar ou comprometer a segurança da rede.
3.7. A CEOliveira's reserva-se o direito de gerir a utilização da rede para garantir uma qualidade de serviço equitativa a todos os Clientes.
4.1. Os preços dos Planos e Serviços são os constantes do tarifário em vigor, comunicado ao Cliente no momento da contratação. Aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.
4.2. Salvo acordo escrito em contrário, os pagamentos são devidos antecipadamente, na data de subscrição e subsequentemente na data de renovação (normalmente mensal).
4.3. A CEOliveira's reserva-se o direito de aplicar taxas ou juros de mora sobre pagamentos em atraso, bem como suspender o acesso ao Espaço e aos Serviços até à regularização integral dos valores em dívida.
4.4. Qualquer alteração ao Plano contratado deve ser comunicada à CEOliveira's com a antecedência definida no contrato de adesão (tipicamente 30 dias).
5.1. Caso o Cliente contrate o serviço de domiciliação comercial ou fiscal, este destina-se exclusivamente a esse fim, não sendo permitido o seu uso como morada de residência.
5.2. A CEOliveira's compromete-se a receber a correspondência (cartas e pequenas encomendas) dirigida ao Cliente.
5.3. A CEOliveira's informará o Cliente da receção de correspondência. O Cliente deverá proceder ao seu levantamento atempado. Serviços de reencaminhamento de correspondência poderão estar sujeitos a custos adicionais.
5.4. A CEOliveira's não se responsabiliza pelo conteúdo da correspondência recebida nem por qualquer atraso ou falha na entrega por parte de serviços de correio ou transportadoras.
6.1. É expressamente proibido ao Cliente utilizar o Espaço ou os Serviços para:
7.1. O Espaço pode estar dotado de sistemas de videovigilância (CCTV) para fins de segurança de pessoas e bens, em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.
7.2. A CEOliveira's ou qualquer autoridade pública competente poderão, em qualquer altura e dentro dos limites legais, inspecionar o Espaço, incluindo espaços privados, para garantir o cumprimento das normas de segurança ou das presentes Condições Gerais.
8.1. O Cliente é inteiramente responsável pela segurança dos seus próprios equipamentos (computadores, telemóveis, etc.) e bens pessoais deixados no Espaço. A CEOliveira's não assume qualquer responsabilidade em caso de furto, perda ou dano dos mesmos.
8.2. O Cliente é responsável por quaisquer danos causados por si, seus colaboradores ou convidados, às instalações, mobiliário ou equipamentos da CEOliveira's, obrigando-se a ressarcir a CEOliveira's pelos custos de reparação ou substituição.
8.3. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de informação sensível, sua ou de terceiros, não devendo deixar documentos ou ecrãs visíveis que possam comprometer o sigilo.
9.1. A CEOliveira's compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a boa prestação dos Serviços contratados, nomeadamente o acesso ao Espaço, o funcionamento das infraestruturas (eletricidade, climatização) e a disponibilidade do serviço de Internet.
9.2. A CEOliveira's não será responsável por falhas ou interrupções nos serviços de fornecimento público (eletricidade, água, Internet) que estejam fora do seu controlo.
9.3. A responsabilidade da CEOliveira's por quaisquer danos diretos sofridos pelo Cliente, decorrentes de culpa grave ou dolo na prestação dos Serviços, limita-se ao valor equivalente a uma mensalidade do Plano contratado pelo Cliente.
9.4. A CEOliveira's não será, em qualquer circunstância, responsável por danos consequenciais ou indiretos, nomeadamente lucros cessantes, perda de mercado, perda de dados ou perda de oportunidade negocial.
10.1. A CEOliveira's não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações que resulte de circunstâncias fora do seu controlo (casos fortuitos ou de força maior), tais como:
11.1. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato de prestação de serviços mediante aviso prévio por escrito, com a antecedência definida no Plano contratado (tipicamente 30 dias).
11.2. A CEOliveira's reserva-se o direito de suspender imediatamente os Serviços e o acesso ao Espaço em caso de incumprimento grave por parte do Cliente, nomeadamente:
11.3. No término do contrato, o Cliente obriga-se a remover todos os seus bens pessoais do Espaço e a devolver quaisquer chaves ou cartões de acesso. A CEOliveira's reserva-se o direito de cobrar uma taxa de limpeza ou reparação se o espaço (ex: escritório privado) não for devolvido nas condições em que foi entregue.
11.4. Bens deixados no Espaço pelo Cliente após o término do contrato serão considerados abandonados, reservando-se a CEOliveira's o direito de os remover e descartar, sem que qualquer indemnização seja devida ao Cliente.
A CEOliveira's goza de direito de retenção sobre os bens pessoais deixados pelo Cliente no Espaço como garantia de pagamento de créditos vencidos de que seja titular relativamente aos Serviços prestados.
As partes obrigam-se a manter a confidencialidade e a guardar sigilo relativamente a toda e qualquer informação de que tenham tido ou venham a ter conhecimento no âmbito da prestação dos Serviços, nomeadamente sobre os negócios de outros Clientes.
Qualquer reclamação relativa à prestação dos Serviços deverá ser comunicada à CEOliveira's por escrito, através dos canais mencionados no ponto 15, no prazo de 10 dias a contar da data da ocorrência.
A CEOliveira's garante o serviço de apoio ao Cliente através dos seguintes suportes:
16.1. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro.
16.2. O Cliente pessoa singular, em caso de litígio de consumo, poderá submeter a resolução de litígios à apreciação de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, conforme informação a disponibilizar no website da CEOliveira's.
17.1. Se, no âmbito de aplicação das presentes Condições Gerais, se verificar que algum dos seus pontos é, ou se tornará, ilegal, inválido ou inaplicável, tal facto não afetará a legalidade, validade ou aplicabilidade dos restantes pontos.
17.2. A CEOliveira's reserva-se o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento, as presentes Condições Gerais. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são comunicadas ao Cliente ou publicitadas no Espaço e/ou no website da empresa.